EAREsp 2383893 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera transcrição dos acórdãos paradigmas é insuficiente e constitui vício substancial insanável, não sendo possível suprir a falta mediante o parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015.

Parties
Embargante: ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES; Embargada: SONIA MAGALI MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comprovação Do Dissenso Pretoriano, Requisitos Dos Embargos De Divergência, Mera Transcrição De Acórdão Paradigma, Vício Substancial Insanável, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 1.043, § 4º Do CPC, Art. 266, § 4º Do RISTJ
Processual Civil Comprovação Do Dissenso Pretoriano Requisitos Dos Embargos De Divergência Mera Transcrição De Acórdão Paradigma Vício Substancial Insanável Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj Art. 1.043, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES MARQUES

Embargante

SONIA MAGALI MARTINS MARQUES

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados torna insubsistente o recurso de embargos de divergência
  2. 2 Se a mera transcrição do acórdão paradigma supre a exigência legal e regimental para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites à revaloração de fatos em sede especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ; a mera transcrição dos acórdãos paradigmas é insuficiente e constitui vício substancial insanável, não sendo possível suprir a falta mediante o parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.