EAREsp 1391195 - ACORDAO

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A falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configura vício substancial insanável; a mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

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Parties
Embargante: SUELI APARECIDA SILVA PIRES; Embargado: EDUARDO ROBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comprovação Do Dissenso Pretoriano, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Simulação Do Negócio Jurídico, Prescrição
Processual Civil Comprovação Do Dissenso Pretoriano Embargos De Divergência Agravo Interno Simulação Do Negócio Jurídico Prescrição

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Parties

SUELI APARECIDA SILVA PIRES

Embargante

EDUARDO ROBERT

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a mera transcrição do acórdão paradigma supre ou não a exigência de cotejo analítico
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

A falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ, configura vício substancial insanável; a mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.