AREsp 2940639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão recorrido sobre a insuficiência da prova do exercício de atividade rural decorre de questão fático-probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comprovação Do Efetivo Exercício De Atividade Rural, Regime De Economia Familiar, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tese 629 Do STJ
Previdenciário Comprovação Do Efetivo Exercício De Atividade Rural Regime De Economia Familiar Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tese 629 Do STJ

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Parties

MARCULINO RIBEIRO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão do acórdão recorrido sobre a insuficiência da prova do exercício de atividade rural decorre de questão fático-probatória, sendo vedado ao STJ reexaminar provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado nos termos regimentais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.