AREsp 2675620 - DECISAO

AREsp 2675620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 e pela desnecessidade de perícia prévia, sendo vedado ao STJ o reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Banco Safra S.A.; Agravada: Martha Coury Coelho; Agravado: Luiz Fernando Coelho; Integrante Do Grupo Econômico: Boa Vista Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural, Perícia Prévia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Requisitos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Comprovação Do Exercício Da Atividade Rural Perícia Prévia Negativa De Prestação Jurisdicional Requisitos Arts. 48 E 51 Da Lei 11.101/2005 Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Safra S.A.

Recorrente

Martha Coury Coelho

Agravada

Luiz Fernando Coelho

Agravado

Boa Vista Alimentos Ltda.

Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se era necessária a realização de perícia prévia para deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Se os agravados comprovaram os requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela presença dos requisitos dos arts. 48 e 51 da Lei 11.101/2005 e pela desnecessidade de perícia prévia, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.