AREsp 2579053 - DECISAO

AREsp 2579053 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer a deserção sem oportunizar a intimação para o recolhimento em dobro do preparo, diverge da jurisprudência desta Corte; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem e determinar a intimação da parte para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Devolver Autos À Origem E Determinar Intimação Para Regularização Do Preparo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem, determinando a intimação da parte para regularização do preparo
Legal Topics
Comprovação Do Preparo, Recolhimento Em Dobro, Deserção, Intimação Para Regularização, Princípio Da Cooperação, Súmulas Do STJ
Processual Civil Civil Comprovação Do Preparo Recolhimento Em Dobro Deserção Intimação Para Regularização Princípio Da Cooperação Súmulas Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Para Devolver Autos À Origem E Determinar Intimação Para Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de sanar a falta de comprovação do preparo mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de intimação para regularização antes de declarar deserção

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão do Tribunal de origem, ao reconhecer a deserção sem oportunizar a intimação para o recolhimento em dobro do preparo, diverge da jurisprudência desta Corte; assim, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem e determinar a intimação da parte para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para devolver os autos à origem, determinando a intimação da parte para regularização do preparo

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para que determine a intimação da parte para regularização do preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015
  • Intimem-se.