REsp 2079769 - ACORDAO

REsp 2079769 - ACORDAO

O tribunal concluiu que a legislação aplicável à aposentadoria é a vigente no momento em que foram preenchidos os requisitos do benefício, nos termos da Súmula 359/STF; assim, novos requisitos administrativos para conversão de tempo especial não podem retroagir para alterar benefícios já adquiridos, pelo que o agravo interno foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Comprovação Do Tempo De Serviço, Legislação Aplicável, Momento Do Preenchimento Dos Requisitos Para Aposentadoria, Retroatividade, Irredutibilidade De Vencimentos
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Servidor Público Comprovação Do Tempo De Serviço Legislação Aplicável Momento Do Preenchimento Dos Requisitos Para Aposentadoria Retroatividade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da legislação aplicável à aposentadoria
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de novos requisitos para conversão de tempo especial em comum
  3. 3 decadência do direito da Administração de rever ato administrativo

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a legislação aplicável à aposentadoria é a vigente no momento em que foram preenchidos os requisitos do benefício, nos termos da Súmula 359/STF; assim, novos requisitos administrativos para conversão de tempo especial não podem retroagir para alterar benefícios já adquiridos, pelo que o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravо interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o entendimento da decisão agravada (acórdão de origem).