HC 956871 - DECISAO

HC 956871 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, concedendo de ofício a ordem, casso a decisão de primeiro grau e o acórdão e determino que o juízo da execução penal realize audiência de instrução para oitiva das testemunhas acerca do trabalho interno, com posterior decisão fundamentada sobre eventual remição pelo trabalho.

Parties
Paciente: EDIMILSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 8003584-37.2024.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço o habeas corpus e concedo de ofício a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Comprovação Do Trabalho Interno, Prova Testemunhal, Remição De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Comprovação Do Trabalho Interno Prova Testemunhal Remição De Pena Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

EDIMILSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo em Execução Penal n. 8003584-37.2024.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação testemunhal do trabalho interno do preso
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 concessão de ofício da ordem em caso de coação ilegal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, concedendo de ofício a ordem, casso a decisão de primeiro grau e o acórdão e determino que o juízo da execução penal realize audiência de instrução para oitiva das testemunhas acerca do trabalho interno, com posterior decisão fundamentada sobre eventual remição pelo trabalho.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus e concedo de ofício a ordem de habeas corpus

Orders

  • Cassar a decisão de primeiro grau e o acórdão.
  • Determinar que o juízo da execução penal realize audiência de instrução para oitiva das testemunhas acerca do trabalho interno.