AREsp 2817473 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida exige o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência das provas (incluindo a certidão de casamento datada de 2017 e prova testemunhal insuficiente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Clarice Pereira Martins de Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Comprovação Do Trabalho Rural, Prova Material, Súmula 7/stj, Aposentadoria Rural Por Idade
Previdenciário Processual Civil Comprovação Do Trabalho Rural Prova Material Súmula 7/stj Aposentadoria Rural Por Idade

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Parties

Clarice Pereira Martins de Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova material para comprovação do trabalho rural
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 interpretação do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria discutida exige o reexame do acervo fático-probatório para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a insuficiência das provas (incluindo a certidão de casamento datada de 2017 e prova testemunhal insuficiente), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno