REsp 2106000 - ACORDAO

REsp 2106000 - ACORDAO

O recorrente, apesar de intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não procedeu ao recolhimento em dobro, limitando-se a apresentar posteriormente comprovante simples; tal conduta implica a aplicação da Súmula 187/STJ e acarreta a deserção, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLÁVIO TONIN DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Comprovante De Pagamento Da Guia Recursal, Preparo Recursal, Intimação Para Regularização, Recolhimento Em Dobro, Custas Processuais, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Do CPC
Processo Civil Comprovante De Pagamento Da Guia Recursal Preparo Recursal Intimação Para Regularização Recolhimento Em Dobro Custas Processuais Deserção Súmula 187/stj +1 more

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Parties

FLÁVIO TONIN DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.007, § 4º, do CPC pela ausência de comprovação regular do preparo no ato de interposição
  2. 2 Obrigação de recolhimento em dobro após intimação para regularização do preparo
  3. 3 Consequência da não observância da determinação: deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recorrente, apesar de intimado para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, não procedeu ao recolhimento em dobro, limitando-se a apresentar posteriormente comprovante simples; tal conduta implica a aplicação da Súmula 187/STJ e acarreta a deserção, justificando-se a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por deserção