AREsp 1937012 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou soberanamente as provas, em especial o laudo pericial, tendo fundamentado a adoção do valor do perito; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que a ocupação exclusiva do imóvel pela ex-cônjuge enseja arbitramento de alugueres em favor do condômino não-ocupante a partir da citação, não caracterizando, nos termos do processo, alimentos in natura.

Parties
Agravante: Márcia Cristina Boaventura Ladeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comunhão Parcial De Bens, Condomínio, Arbitramento De Alugueis, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Alimentos in Natura
Direito Civil Direito Processual Civil Comunhão Parcial De Bens Condomínio Arbitramento De Alugueis Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Márcia Cristina Boaventura Ladeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da prova pericial e da assistência técnica
  3. 3 direito de condômino a receber alugueres por ocupação exclusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou soberanamente as provas, em especial o laudo pericial, tendo fundamentado a adoção do valor do perito; a insurgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se também o entendimento de que a ocupação exclusiva do imóvel pela ex-cônjuge enseja arbitramento de alugueres em favor do condômino não-ocupante a partir da citação, não caracterizando, nos termos do processo, alimentos in natura.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Advertência de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015