AREsp 2617965 - DECISAO

AREsp 2617965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual não examinou a tese jurídica deduzida pelas recorrentes (falta de debate sobre a extensão da saisine ao direito de aquisição do imóvel), razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Parties
Agravante: MARCELA THAIS LOPES GARRIDO E OUTRA (MARCELE e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comunhão Parcial De Bens, Princípio Da Saisine, Partilha De Bens, Sub Rogação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Direito Processual Civil Comunhão Parcial De Bens Princípio Da Saisine Partilha De Bens Sub Rogação +2 more

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Parties

MARCELA THAIS LOPES GARRIDO E OUTRA (MARCELE e outra)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.660, I e 1.784 do Código Civil
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da saisine à transmissão de direitos de aquisição de imóvel
  3. 3 Comunhão de bens adquiridos onerosamente e exclusão por sub-rogação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual não examinou a tese jurídica deduzida pelas recorrentes (falta de debate sobre a extensão da saisine ao direito de aquisição do imóvel), razão pela qual foram aplicadas as Súmulas 282 e 356 do STF e o recurso especial foi rejeitado na admissibilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.