AREsp 3062453 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), nos termos da jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: ALINE NUNES SIQUEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Comunhão Parcial De Bens, Meação, Penhora, SISBAJUD, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
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Parties

ALINE NUNES SIQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova de proveito da entidade familiar para permitir pesquisa e eventual penhora de bens em nome do cônjuge no regime de comunhão parcial (alcance da meação)
  2. 2 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial, mediante cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não comprovou o alegado dissídio jurisprudencial, não tendo realizado o cotejo analítico exigido (transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração da similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados), nos termos da jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.