EAREsp 1633260 - DECISAO

EAREsp 1633260 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões; a decisão anterior apontada pelos Agravantes não afirmou que as dívidas não se comunicam no casamento com comunhão universal de bens, limitando-se à meação da viúva e à herança; assim, não há afronta à coisa julgada e o pedido exige revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Comunhão Dos Bens E Das Dívidas, Coisa Julgada Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Sucessão Direito De Família Processo Civil Comunhão Universal De Bens Comunhão Dos Bens E Das Dívidas Coisa Julgada Material Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ALCIDES PRATES DA FONSECA e OUTROS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se houve violação à coisa julgada material pelo reconhecimento de crédito do Recorrido no inventário
  3. 3 Incidência do regime de comunhão universal de bens sobre a comunicação de dívidas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o acórdão recorrido fundamentou adequadamente suas conclusões; a decisão anterior apontada pelos Agravantes não afirmou que as dívidas não se comunicam no casamento com comunhão universal de bens, limitando-se à meação da viúva e à herança; assim, não há afronta à coisa julgada e o pedido exige revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.