AREsp 620688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: no caso o casamento ocorreu sob o regime da comunhão universal de bens antes da Lei n. 6.515/77, aplicando-se o art. 1.667 do CC/1916 que torna comunicáveis os bens dos cônjuges, o que autoriza a constrição da meação; ademais, os valores/frutos devem permanecer vinculados ao espólio até a apuração dos haveres, e não houve omissão a exigir conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DENILDA PEREIRA FONTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e desprovo o recurso especial
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Meação, Penhora, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Frutos De Aplicações Financeiras, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário E Partilha Comunhão Universal De Bens Meação Penhora Desconsideração Da Personalidade Jurídica +4 more

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Parties

DENILDA PEREIRA FONTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Desprovimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de constrição da meação no regime de comunhão universal de bens celebrado antes da Lei n. 6.515/77
  2. 2 incidência do art. 1.667 do Código Civil de 1916
  3. 3 integração dos frutos de aplicações financeiras ao espólio até a apuração dos haveres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e desproveu-se o recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: no caso o casamento ocorreu sob o regime da comunhão universal de bens antes da Lei n. 6.515/77, aplicando-se o art. 1.667 do CC/1916 que torna comunicáveis os bens dos cônjuges, o que autoriza a constrição da meação; ademais, os valores/frutos devem permanecer vinculados ao espólio até a apuração dos haveres, e não houve omissão a exigir conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e desprovo o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e desprovo o recurso especial.
  • Publique-se.