AREsp 2505100 - DECISAO

AREsp 2505100 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ e de impugnação aos pontos apontados pelo acórdão), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Embargos De Terceiro, Penhora De Imóvel, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj (aplicação Analógica)
Direito Civil Direito Processual Civil Comunhão Universal De Bens Embargos De Terceiro Penhora De Imóvel Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj (aplicação Analógica)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel transmitido com cláusula de incomunicabilidade (art. 1.668, I, CC)
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (ausência de demonstração apta a afastar a incidência da Súmula 7/STJ e de impugnação aos pontos apontados pelo acórdão), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.