AREsp 2367613 - DECISAO

AREsp 2367613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento desta Terceira Turma e no art. 1.671 do Código Civil, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da ex-cônjuge MARIA ROSA PFEIFER DA COSTA no polo passivo da execução, porquanto a dívida teria relação temporal com a comunhão universal de bens, ficando a efetiva responsabilidade patrimonial para discussão em fase de mérito.

Parties
Agravante/recorrente: MOZART VILELA ANDRADE; Ex Cônjuge: MARIA ROSA PFEIFER DA COSTA; Executado: JOSÉ LEOTÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Para Inclusão De Ex Cônjuge No Polo Passivo Da Execução
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar a inclusão da ex-cônjuge no polo passivo da execução.
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Legitimação Passiva, Responsabilidade Patrimonial, Inclusão Da Ex Cônjuge No Polo Passivo, Omissão Em Acórdão, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Execução De Título Extrajudicial Comunhão Universal De Bens Legitimação Passiva Responsabilidade Patrimonial Inclusão Da Ex Cônjuge No Polo Passivo +2 more

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Parties

MOZART VILELA ANDRADE

Agravante/recorrente

MARIA ROSA PFEIFER DA COSTA

Ex Cônjuge

JOSÉ LEOTÉRIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Conhecimento Do Recurso Especial; Provimento Para Inclusão De Ex Cônjuge No Polo Passivo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à responsabilidade solidária da ex-cônjuge
  2. 2 se a ex-cônjuge deve ser incluída no polo passivo da execução por dívida contraída na constância do casamento em comunhão universal de bens
  3. 3 se houve pedido de inclusão dos adquirentes do imóvel do casal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento desta Terceira Turma e no art. 1.671 do Código Civil, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a inclusão da ex-cônjuge MARIA ROSA PFEIFER DA COSTA no polo passivo da execução, porquanto a dívida teria relação temporal com a comunhão universal de bens, ficando a efetiva responsabilidade patrimonial para discussão em fase de mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar a inclusão da ex-cônjuge no polo passivo da execução.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a inclusão de MARIA ROSA PFEIFER DA COSTA no polo passivo da execução
  • Publicar e intimar as partes