AREsp 1947736 - DECISAO

AREsp 1947736 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE REGINA CADAMURO; Agravada/recorrida: VERA LÚCIA BALDINI; Executado: ROBERTO CARLOS FELIPE ARIRANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Impenhorabilidade / Bem De Família, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Fraude À Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Comunhão Universal De Bens Impenhorabilidade / Bem De Família Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SIMONE REGINA CADAMURO

Agravante/recorrente

VERA LÚCIA BALDINI

Agravada/recorrida

ROBERTO CARLOS FELIPE ARIRANHA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as dívidas contraídas pelo empresário individual enquanto casado em comunhão universal se comunicam com a cônjuge e tornam seu patrimônio passível de constrição
  2. 2 Se o imóvel é bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ