REsp 2187355 - DECISAO

REsp 2187355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem; além disso, o Tribunal regional fundou-se na presunção de que a dívida decorrente de ato de improbidade beneficiou o casal, ônus que competia à embargante desconstituir, razão pela qual manteve-se a indisponibilidade sobre os valores e afasta-se a reserva da meação.

Parties
Embargante/recorrente: CIRES RENI PRADO LIMA HOHER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Cônjuge/titular Dos Precatórios: RUBEM HOHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Revista)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Comunicabilidade De Verbas Remuneratórias, Precatórios, Indisponibilidade De Bens, Meação
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo (improbidade Administrativa) Comunhão Universal De Bens Comunicabilidade De Verbas Remuneratórias Precatórios Indisponibilidade De Bens Meação

Case Brief

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Parties

CIRES RENI PRADO LIMA HOHER

Embargante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

RUBEM HOHER

Cônjuge/titular Dos Precatórios

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Mérito Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 Se valores recebidos por meio de precatórios a título de verbas remuneratórias são comunicáveis no regime de comunhão universal de bens
  2. 2 Se a meação da esposa pode ser resguardada da indisponibilidade decretada em ação por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova de que a dívida não beneficiou o casal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão do Tribunal de origem; além disso, o Tribunal regional fundou-se na presunção de que a dívida decorrente de ato de improbidade beneficiou o casal, ônus que competia à embargante desconstituir, razão pela qual manteve-se a indisponibilidade sobre os valores e afasta-se a reserva da meação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se.