AREsp 2390687 - DECISAO

AREsp 2390687 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a manutenção da penhora, concluindo que a agravante não comprovou a ausência de benefício da dívida para a família (ônus da prova), estando, portanto, preservada a decisão recorrida; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e aplica-se a Súmula 283 do STF aos fundamentos autônomos não impugnados.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA ZAMARIAN VEINERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nega provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Penhora De Valores, Ônus Da Prova, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidência De Súmulas (súmula 7 STJ, Súmula 283 Stf), Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Comunhão Universal De Bens Penhora De Valores Ônus Da Prova Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidência De Súmulas (súmula 7 Stj, Súmula 283 Stf) +1 more

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Parties

JUSSARA ZAMARIAN VEINERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de exclusão da meação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se os bens da comunhão universal respondem por dívida não contraída em benefício da família (arts. 1.664, 1.666, 1.667, 1.668 do CC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova quanto ao benefício familiar da dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais e fundamentou a manutenção da penhora, concluindo que a agravante não comprovou a ausência de benefício da dívida para a família (ônus da prova), estando, portanto, preservada a decisão recorrida; o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7 do STJ e aplica-se a Súmula 283 do STF aos fundamentos autônomos não impugnados.

Court Disposition

nega provimento ao recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais, por se tratar de agravo de instrumento
  • Publique-se