AREsp 2341600 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, no regime de comunhão universal de bens, é possível a constrição de valores em conta do cônjuge do devedor e que a recorrente não afastou a presunção de que a dívida beneficiou a entidade familiar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: DALVA LOSCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Negado Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Constrição De Valores Em Conta Bancária, Embargos De Terceiro, Meação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Comunhão Universal De Bens Constrição De Valores Em Conta Bancária Embargos De Terceiro Meação Dissídio Jurisprudencial Súmula 83 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DALVA LOSCHIAVO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de valores em conta do cônjuge no regime de comunhão universal de bens sem sua integração na relação processual originária
  2. 2 Presunção de que dívida contraída por um dos cônjuges reverteu em benefício da família e ônus da prova do contrário
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, no regime de comunhão universal de bens, é possível a constrição de valores em conta do cônjuge do devedor e que a recorrente não afastou a presunção de que a dívida beneficiou a entidade familiar; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo recurso especial (Súmula 7/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 83 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que manteve a constrição e rejeitou os embargos de terceiro