EAREsp 2341600 - DECISAO

EAREsp 2341600 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (caso envolvendo comunhão universal de bens) e os paradigmas indicados (envolvendo comunhão parcial), além de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito do recurso especial por entender que a alteração demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede a oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: DALVA LOSCHIAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos De Divergência Não Conhecidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; não conhecidos.
Legal Topics
Comunhão Universal De Bens, Constrição De Valores Em Conta Bancária, Penhora De Ativos Financeiros, Embargos De Terceiro, Meação, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Similitude Fático Jurídica
Direito Processual Civil Direito Civil Comunhão Universal De Bens Constrição De Valores Em Conta Bancária Penhora De Ativos Financeiros Embargos De Terceiro Meação Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DALVA LOSCHIAVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida; Embargos De Divergência Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constrição de valores em conta bancária de cônjuge do devedor casado sob comunhão universal de bens sem integrar a relação processual originária
  2. 2 Incidência da presunção de que dívida de um dos cônjuges reverteu em benefício da família e ônus da prova sobre o cônjuge meeiro
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência face à ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (caso envolvendo comunhão universal de bens) e os paradigmas indicados (envolvendo comunhão parcial), além de o acórdão recorrido não ter apreciado o mérito do recurso especial por entender que a alteração demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ, o que impede a oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; não conhecidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça.