AREsp 3207655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Apelantes: Apelantes/Demandantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Comunicação De Óbito, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc), Interpretação De Cláusulas Contratuais (arts. 47 E 51 Cdc), Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil (recursos) Comunicação De Óbito Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) Restituição Em Dobro (art. 42 Cdc) Interpretação De Cláusulas Contratuais (arts. 47 E 51 Cdc) +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Apelantes/Demandantes

Apelantes

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação de comunicações eletrônicas (e-mail) como aviso de óbito
  2. 2 aplicabilidade do dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC) na execução contratual
  3. 3 obrigação de restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (aplicação da Súmula 7 do STJ), e foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC