REsp 2154038 - DECISAO

REsp 2154038 - DECISAO

O recurso não conhecimento porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (regularidade da comunicação da perícia e ausência de demonstração de prejuízo), somado ao fato de que reformar o decidido exigiria revolvimento de matéria fática (análise da veracidade/recebimento da comunicação por fax), o que é vedado em recurso especial; ademais, a alegação constitucional não pode ser conhecida em sede de recurso especial destinado a uniformizar a interpretação da lei federal.

Parties
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Comunicação De Perícia Administrativa, Nulidade Do Processo Administrativo, Perícia E Intimação Por Fax, Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Revisão De Matéria Fática Proibida Em Resp
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Comunicação De Perícia Administrativa Nulidade Do Processo Administrativo Perícia E Intimação Por Fax Prequestionamento E Súmulas Do Stf/stj Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da comunicação da perícia por fax
  2. 2 necessidade de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 vedação ao exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não conhecimento porque não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (regularidade da comunicação da perícia e ausência de demonstração de prejuízo), somado ao fato de que reformar o decidido exigiria revolvimento de matéria fática (análise da veracidade/recebimento da comunicação por fax), o que é vedado em recurso especial; ademais, a alegação constitucional não pode ser conhecida em sede de recurso especial destinado a uniformizar a interpretação da lei federal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.