REsp 1443369 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, falta que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, tornando o recurso incabível de conhecimento.

Parties
Recorrente: GERALDO NATIVIDADE DE PAULO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comunicação De Sinistro, Prévio Requerimento Administrativo, Interesse De Agir, Prescrição, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional
Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Processo Civil E Administrativo Comunicação De Sinistro Prévio Requerimento Administrativo Interesse De Agir Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

GERALDO NATIVIDADE DE PAULO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia comunicação do sinistro à seguradora por intermédio do agente financeiro
  2. 2 relevância da comunicação do sinistro para configuração do interesse de agir e para interrupção da prescrição
  3. 3 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, falta que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, tornando o recurso incabível de conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.