REsp 2225054 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão é prejudicado pela falta de interesse recursal, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (incidência da Súmula 231/STJ); além disso, a confissão informal não atende aos requisitos do art. 65, III, "d", do CP.

Parties
Recorrente: ALEX BARBOSA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Comunicação Falsa De Crime, Atenuante Da Confissão, Fixação Da Pena Base, Pena Restritiva De Direitos, Custas Processuais, Súmula 231/stj, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Comunicação Falsa De Crime Atenuante Da Confissão Fixação Da Pena Base Pena Restritiva De Direitos Custas Processuais +2 more

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Parties

ALEX BARBOSA CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão realizada extrajudicialmente
  2. 2 prejudicialidade do pedido diante da fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão é prejudicado pela falta de interesse recursal, uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo (incidência da Súmula 231/STJ); além disso, a confissão informal não atende aos requisitos do art. 65, III, "d", do CP.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.