CC 205328 - ACORDAO

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O art. 267 do CPC contém hipóteses taxativas para recusa de carta precatória; a expedição de carta precatória para atos de comunicação processual (intimação de empresa) não compromete o princípio da identidade física do juiz, de modo que é legítima a expedição para cumprimento em município diverso da sede da subseção judiciária, inexistindo óbice legal à sua execução pela Justiça Estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comunicação Processual, Carta Precatória, Competência Territorial, Cooperação Judiciária, Videoconferência, Identidade Física Do Juiz, Lei 13.876/2019
Processual Civil Previdenciário Comunicação Processual Carta Precatória Competência Territorial Cooperação Judiciária Videoconferência Identidade Física Do Juiz +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juízo Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da expedição de carta precatória para cumprimento de mandados em município diverso da sede da subseção judiciária
  2. 2 alcance e interpretação do art. 267 do CPC quanto às hipóteses de recusa de carta precatória
  3. 3 distinção entre atos de cooperação judicial e delegação de competência federal à justiça estadual (Lei 13.876/2019)

Ratio Decidendi

O art. 267 do CPC contém hipóteses taxativas para recusa de carta precatória; a expedição de carta precatória para atos de comunicação processual (intimação de empresa) não compromete o princípio da identidade física do juiz, de modo que é legítima a expedição para cumprimento em município diverso da sede da subseção judiciária, inexistindo óbice legal à sua execução pela Justiça Estadual, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Diadema - SP para o cumprimento da carta precatória