HC 933643 - DECISAO

HC 933643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não vislumbrou constrangimento ilegal: o acórdão de origem demonstrou elementos de prova de que o paciente anuíra e participou do ajuste criminoso, o que permite a comunicação das circunstâncias objetivas (dissolução, emprego de arma, condições das...

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Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA GIL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5005363-88.2021.8.24.0037); Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Comunicabilidade De Circunstâncias Objetivas Entre Coautores, Dosimetria Da Pena, Agravantes E Majorantes (emprego De Arma, Dissimulação, Condições Especiais Da Vítima), Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Comunicabilidade De Circunstâncias Objetivas Entre Coautores Dosimetria Da Pena Agravantes E Majorantes (emprego De Arma, Dissimulação, Condições Especiais Da Vítima) Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

RODRIGO DA SILVA GIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5005363-88.2021.8.24.0037)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se as agravantes de caráter objetivo (art. 61, II, "h" e "c" do CP; art. 157, §2º-A, I) comunicam-se ao paciente que não praticou atos executórios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 do Código Penal quanto à incomunicabilidade de circunstâncias pessoais
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não vislumbrou constrangimento ilegal: o acórdão de origem demonstrou elementos de prova de que o paciente anuíra e participou do ajuste criminoso, o que permite a comunicação das circunstâncias objetivas (dissolução, emprego de arma, condições das vítimas) entre coautores, e a apreciação favorável à defesa demandaria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado ao habeas corpus/recurso especial; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ a sustentar a posição da corte de origem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido