AREsp 3031244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base nas premissas fático-probatórias registradas no acórdão de origem, havia indícios plausíveis de que o recorrente tinha conhecimento da motivação fútil e aderiu a ela, de modo que a exclusão da qualificadora na pronúncia não se justificava por não ser manifestamente improcedente; a decisão definitiva sobre ciência e adesão cabe ao Conselho de Sentença, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MATHEUS AFONSO SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Comunicabilidade De Qualificadora, Motivo Fútil, Pronúncia, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Comunicabilidade De Qualificadora Motivo Fútil Pronúncia Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS AFONSO SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do CP se comunica ao corréu
  2. 2 Se a qualificadora deve ser excluída na decisão de pronúncia quando não há indícios suficientes ou quando é manifestamente improcedente
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, com base nas premissas fático-probatórias registradas no acórdão de origem, havia indícios plausíveis de que o recorrente tinha conhecimento da motivação fútil e aderiu a ela, de modo que a exclusão da qualificadora na pronúncia não se justificava por não ser manifestamente improcedente; a decisão definitiva sobre ciência e adesão cabe ao Conselho de Sentença, e não se admite reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.