AREsp 2109409 - DECISAO

AREsp 2109409 - DECISAO

Os agravos do INCRA e da União não foram conhecidos porque as agravantes não refutaram adequadamente a decisão agravada e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao agravo do MPF, conheceu-se para não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos constitucionais e processuais exigidos, preservando-se a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem sobre a fixação de prazo para a conclusão do procedimento administrativo de demarcação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA); Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial da União e do INCRA; conheço do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do seu recurso especial.
Legal Topics
Comunidades Quilombolas, Demarcação E Titulação De Terras, Mora Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direitos Difusos E Coletivos Comunidades Quilombolas Demarcação E Titulação De Terras Mora Administrativa Prequestionamento +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de prazo para conclusão de procedimento administrativo de demarcação e titulação de terras quilombolas
  2. 2 existência de mora administrativa e controle judicial da atuação estatal
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos do INCRA e da União não foram conhecidos porque as agravantes não refutaram adequadamente a decisão agravada e não demonstraram a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ; quanto ao agravo do MPF, conheceu-se para não conhecer do recurso especial por ausência dos requisitos constitucionais e processuais exigidos, preservando-se a apreciação de mérito pelo Tribunal de origem sobre a fixação de prazo para a conclusão do procedimento administrativo de demarcação.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial da União e do INCRA; conheço do agravo do Ministério Público Federal para não conhecer do seu recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.