HC 639516 - DECISAO

HC 639516 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque as razões da impetração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a apreciação da pretensão defensiva; acolheu-se a manifestação do Ministério Público Federal recomendando o não conhecimento.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Comutação, Unificação De Penas, Frações De Pena, Razões Dissociadas Dos Fundamentos Do Acórdão, Tema Repetitivo N. 1.003
Execução Penal Direito Penal Comutação Unificação De Penas Frações De Pena Razões Dissociadas Dos Fundamentos Do Acórdão Tema Repetitivo N. 1.003

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Parties

ADRIANO APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação das penas altera a data-base para incidência das frações de pena
  2. 2 Se penas já cumpridas podem ser computadas para fins de comutação
  3. 3 Se as razões da impetração são dissociadas dos fundamentos do acórdão, impedindo o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque as razões da impetração estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, inviabilizando a apreciação da pretensão defensiva; acolheu-se a manifestação do Ministério Público Federal recomendando o não conhecimento.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.