HC 1027850 - DECISAO

HC 1027850 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de ilegalidade, considerando que o Tribunal local adotou critério compatível com a jurisprudência do STJ ao utilizar a data de publicação do Decreto n. 11.846/2023 para aferir os requisitos do indulto/comutação; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA DOMINGOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação, Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Roubo Majorado
Execução Penal Direito Penal Comutação Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Ultratividade Da Lei Mais Benéfica Roubo Majorado

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Parties

GUSTAVO DA SILVA DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenchia os requisitos para concessão do indulto/comutação previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o Tribunal local impôs requisitos não previstos no decreto, invadindo competência do Presidente da República
  3. 3 Aplicabilidade do regime de retroatividade/ultratividade da lei mais benéfica ao indulto/comutação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de ilegalidade, considerando que o Tribunal local adotou critério compatível com a jurisprudência do STJ ao utilizar a data de publicação do Decreto n. 11.846/2023 para aferir os requisitos do indulto/comutação; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.