HC 1042259 - DECISAO

HC 1042259 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a comutação exige o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial (incluindo 2/3 da pena referente ao delito hediondo quando aplicável) e não se considera como tempo cumprido o período anterior à data dos fatos; assim, não há constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONE HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Comutação, Indulto, Crédito De Pena, Pedágio, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Execução Penal Habeas Corpus Comutação Indulto Crédito De Pena Pedágio Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

RONE HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à comutação com fundamento no Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Forma de cálculo do 'pedágio' (cumprimento de 2/3) e data-base para cômputo do tempo de pena
  3. 3 Possibilidade de comutação da pena relativa ao crime não hediondo quando há concurso com crime hediondo

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a comutação exige o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial (incluindo 2/3 da pena referente ao delito hediondo quando aplicável) e não se considera como tempo cumprido o período anterior à data dos fatos; assim, não há constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar da inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ. Publique-se.