HC 1036871 - ACORDAO

HC 1036871 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDUARDO SILVA RIVADAVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Comutação, Crime Impeditivo, Erro Aritmético, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Comutação Crime Impeditivo Erro Aritmético Súmula 182/stj

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Parties

EDUARDO SILVA RIVADAVIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante cumpriu o requisito objetivo para a comutação de pena previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se eventual erro aritmético deveria ter sido alegado na origem por meio de pedido de retificação de cálculo das penas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.