HC 1047177 - ACORDAO

HC 1047177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para indulto ou comutação devem ser aferidos secondo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial (no caso, Decreto n. 12.338/2024), de modo que as regras de retroatividade/ultratividade da lei penal mais benéfica não se aplicam à avaliação desses benefícios; o Tribunal local utilizou corretamente a data do decreto para fins de cálculo e requisitos da comutação.

Parties
Agravante: EDMILSON CORIOLANO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026); Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Comutação, Hediondez, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Indulto E Comutação, Ultratividade Da Lei Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Comutação Hediondez Aplicação Da Lei Penal No Tempo Indulto E Comutação Ultratividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

EDMILSON CORIOLANO BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Marco temporal para aferição dos requisitos de indulto/comutação (data do decreto presidencial vs data do fato)
  2. 2 Aplicação da ultratividade/retroatividade da lei mais benéfica em sede de execução penal
  3. 3 Caracterização do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo como crime hediondo ou comum para fins de comutação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência do STJ, os requisitos para indulto ou comutação devem ser aferidos secondo os parâmetros vigentes na data do decreto presidencial (no caso, Decreto n. 12.338/2024), de modo que as regras de retroatividade/ultratividade da lei penal mais benéfica não se aplicam à avaliação desses benefícios; o Tribunal local utilizou corretamente a data do decreto para fins de cálculo e requisitos da comutação.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos, considerando a data do Decreto n. 12.338/2024 para aferição dos requisitos de comutação.