HC 1065467 - ACORDAO

HC 1065467 - ACORDAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a natureza hedionda do delito e a aptidão para indulto/comutação devem ser aferidas na data do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), de modo que não há ilegalidade na decisão que indeferiu a comutação com base nessa data, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JEAN KLINGER DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado (septa Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Comutação, Hediondez, Indulto, Aplicação Da Lei Mais Benéfica, Momento De Aferição (data Do Decreto Presidencial)
Execução Penal Direito Penal Direitos Humanos Processo Penal Comutação Hediondez Indulto Aplicação Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

JEAN KLINGER DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado (septa Turma, Sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 retroatividade/ultratividade da lei mais benéfica para fins de comutação/indulto
  2. 2 momento de aferição da hediondez (data do crime vs data do decreto presidencial)
  3. 3 possível violação do art. 5º, XL, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual a natureza hedionda do delito e a aptidão para indulto/comutação devem ser aferidas na data do decreto presidencial (Decreto n. 11.846/2023), de modo que não há ilegalidade na decisão que indeferiu a comutação com base nessa data, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.