HC 774706 - DECISAO

HC 774706 - DECISAO

A ordem foi denegada porque havia condenação penal cobrindo materialidade e autoria que caracteriza falta grave, o fato foi praticado antes do Decreto n. 8.615/2015 de modo que o art. 5º afasta a comutação, e o pedido fundado no Decreto n. 9.246/2017 não foi apreciado na instância local, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Tiago Rafael Bezerra da Silva; Impetrado: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação, Falta Grave, Decreto Presidencial, Prescrição, Indulto, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Comutação Falta Grave Decreto Presidencial Prescrição Indulto Supressão De Instância

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Parties

Tiago Rafael Bezerra da Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto n. 8.615/2015 à hipótese de falta grave supostamente prescrita
  2. 2 Efeito de sentença penal condenatória na apuração de falta grave na execução penal
  3. 3 Possibilidade de conhecer pedido fundado no Decreto n. 9.246/2017 sem apreciação na instância local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque havia condenação penal cobrindo materialidade e autoria que caracteriza falta grave, o fato foi praticado antes do Decreto n. 8.615/2015 de modo que o art. 5º afasta a comutação, e o pedido fundado no Decreto n. 9.246/2017 não foi apreciado na instância local, o que impediria o conhecimento para evitar supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.