HC 920121 - ACORDAO

HC 920121 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; mantiveram-se os motivos expendidos na decisão monocrática, tendo-se ainda registrado que o ato apontado como coator foi publicado em 27/4/2017, após o escoamento do prazo para recursos cabíveis.

Parties
Agravante: Fernando Magno dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal Sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Comutação, Decreto N. 8.615/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Trânsito Em Julgado, Falta Grave, Prazo Recursal
Execução Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Comutação Decreto N. 8.615/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fernando Magno dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal Sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ em agravo regimental que não ataca fundamentos
  3. 3 aplicação do Decreto n. 8.615/2015 ao pedido de comutação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; mantiveram-se os motivos expendidos na decisão monocrática, tendo-se ainda registrado que o ato apontado como coator foi publicado em 27/4/2017, após o escoamento do prazo para recursos cabíveis.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.