HC 1054436 - DECISAO

HC 1054436 - DECISAO

Concedeu-se liminar para anular o acórdão que não conheceu do agravo em execução por ausência de peças indispensáveis e determinou-se que o Desembargador Relator conceda prazo ao agravante para complementar a documentação necessária, aplicando subsidiariamente o art. 932, parágrafo único, do CPC, antes de julgar o agravo em execução.

Parties
Paciente / Condenado: FELIPE RAMON LIMA COUTO; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão impugnado e determinar que o relator conceda prazo para complementação da documentação necessária ao julgamento do Agravo em Execução n. 5006399-36.2025.8.19.0500, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.
Legal Topics
Comutação, Irretroatividade, Procedimento Em Processo Eletrônico, Instrumentalidade Das Formas, Ampla Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Comutação Irretroatividade Procedimento Em Processo Eletrônico Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

FELIPE RAMON LIMA COUTO

Paciente / Condenado

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedendo Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prazo para complementação de documentação em agravo em execução quando faltam peças essenciais
  2. 2 Ilegalidade formal por exigência de traslado físico em processo eletrônico
  3. 3 Questão material sobre comutação do Decreto n. 11.826/2023 e irretroatividade da Lei n. 13.964/2019 (não decidida)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para anular o acórdão que não conheceu do agravo em execução por ausência de peças indispensáveis e determinou-se que o Desembargador Relator conceda prazo ao agravante para complementar a documentação necessária, aplicando subsidiariamente o art. 932, parágrafo único, do CPC, antes de julgar o agravo em execução.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para anular o acórdão impugnado e determinar que o relator conceda prazo para complementação da documentação necessária ao julgamento do Agravo em Execução n. 5006399-36.2025.8.19.0500, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC.

Orders

  • Anular o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Desembargador Relator conceda prazo ao agravante para complementar a documentação necessária, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, antes de julgar o agravo em execução.