AREsp 2901282 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem refutar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Tesseu Anderson Santos Carvalho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Rondônia; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comutação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Decreto Nº 11.846/2023
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Comutação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Tesseu Anderson Santos Carvalho

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento de requisito objetivo para comutação
  2. 2 impugnação genérica e ausência de combate específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem refutar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ (Súmula 83), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.