HC 1085388 - DECISAO

HC 1085388 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de indulto ou comutação, a verificação da hediondez considera a data do decreto presidencial (data de edição/publicação) e o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse critério, não havendo ilegalidade demonstrada pela impetrante.

Parties
Paciente: WESLLEY DE JESUS BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Comutação, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Indulto/comutação, Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Comutação Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Indulto/comutação Precedentes

Case Brief

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Parties

WESLLEY DE JESUS BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hediondez para fins de comutação deve observar a data da prática do crime ou a data de edição/publicação do decreto presidencial
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal por aplicação retroativa de norma mais gravosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins de indulto ou comutação, a verificação da hediondez considera a data do decreto presidencial (data de edição/publicação) e o Tribunal de Justiça de São Paulo adotou esse critério, não havendo ilegalidade demonstrada pela impetrante.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.