HC 910184 - DECISAO

HC 910184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração usada como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, matéria que deve ser impugnada pelas vias recursais adequadas; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, razão pela qual foi mantida a decisão de indeferimento do pedido de comutação com fundamento no Decreto nº 9.246/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Comutação Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Decreto Presidencial Nº 9.246/2017
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Comutação Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Decreto Presidencial Nº 9.246/2017

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação do Decreto Presidencial nº 9.246/2017 quanto à comutação de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração usada como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, matéria que deve ser impugnada pelas vias recursais adequadas; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, razão pela qual foi mantida a decisão de indeferimento do pedido de comutação com fundamento no Decreto nº 9.246/2017.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.