HC 911151 - ACORDAO

HC 911151 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Comutação Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Supressão De Instância, Caráter Hediondo Do Crime De Associação Para O Tráfico
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação Da Pena Súmula 182 Do STJ Supressão De Instância Caráter Hediondo Do Crime De Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO HENRIQUE TANZI SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comutação da pena
  2. 2 natureza hedionda ou não do crime de associação para o tráfico
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e a matéria suscitada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impediria seu exame nesta Corte por configurar supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.