HC 933378 - DECISAO

HC 933378 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária, a decisão da Vara de Execuções Penais está fundamentada: o apenado encontrava-se em descumprimento da pena no ano aquisitivo do Decreto n. 11.846/2023 e com a execução suspensa, não fazendo jus ao benefício; além disso, a utilização do habeas corpus para substituir recurso próprio (sem pedido de reconsideração ou agravo) é inadequada e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIS CRISTO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Comutação Da Pena, Decreto N. 11.846/2023, Interrupção Da Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade
Execução Penal Habeas Corpus Comutação Da Pena Decreto N. 11.846/2023 Interrupção Da Execução Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

CLAUDIO LUIS CRISTO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso para pleito de comutação
  2. 2 preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.846/2023 para comutação
  3. 3 efeito de nova condenação e unificação de penas sobre a execução e sobre o direito à comutação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, na cognição sumária, a decisão da Vara de Execuções Penais está fundamentada: o apenado encontrava-se em descumprimento da pena no ano aquisitivo do Decreto n. 11.846/2023 e com a execução suspensa, não fazendo jus ao benefício; além disso, a utilização do habeas corpus para substituir recurso próprio (sem pedido de reconsideração ou agravo) é inadequada e não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Ordem denegada.