RHC 208194 - DECISAO

RHC 208194 - DECISAO

Por se tratar de matéria que não demanda produção de prova e configura possível constrangimento ilegal no indeferimento da comutação da pena, o habeas corpus é meio adequado; contudo, havendo risco de supressão de instância sobre questões não examinadas pela Corte estadual, o STJ deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Parties
Impetrante: JHOSEFER MARQUES DE MORAIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Provido
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
Legal Topics
Comutação Da Pena, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Direito De Locomoção, Sanabilidade Por Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Comutação Da Pena Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Direito De Locomoção Sanabilidade Por Recurso Próprio

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Parties

JHOSEFER MARQUES DE MORAIS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo STJ, de habeas corpus que discute indeferimento de comutação de pena sem produção de prova
  2. 2 Vedações relativas à supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Âmbito de cognição restrito do habeas corpus às ilegalidades evidentes que não demandam análise probatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que não demanda produção de prova e configura possível constrangimento ilegal no indeferimento da comutação da pena, o habeas corpus é meio adequado; contudo, havendo risco de supressão de instância sobre questões não examinadas pela Corte estadual, o STJ deu provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora, a saber, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que este se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publique-se e intimem-se.