REsp 2192558 - DECISAO

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Prevaleceu o entendimento de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 obsta a concessão da comutação de penas, independentemente de eventual homologação judicial posterior, pois o art. 6º do Decreto não fixou limite temporal para a homologação, impedindo assim o benefício quando a falta foi cometida dentro do período legalmente estabelecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para revogar o benefício da comutação de penas
Legal Topics
Comutação Da Pena, Indulto, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Audiência De Justificação, Homologação Posterior, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Comutação Da Pena Indulto Falta Disciplinar De Natureza Grave Audiência De Justificação Homologação Posterior +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão da comutação de penas mesmo que a homologação da sanção ocorra posteriormente
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023 quanto à exigência de reconhecimento da sanção em audiência de justificação pelo juízo competente
  3. 3 Aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa na audiência de justificação

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 obsta a concessão da comutação de penas, independentemente de eventual homologação judicial posterior, pois o art. 6º do Decreto não fixou limite temporal para a homologação, impedindo assim o benefício quando a falta foi cometida dentro do período legalmente estabelecido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para revogar o benefício da comutação de penas

Orders

  • Revoga-se o benefício da comutação de penas
  • Publique-se