HC 955090 - DECISAO

HC 955090 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem está devidamente fundamentada ao negar a comutação, pois o paciente já teria obtido comutações por Decretos presidenciais anteriores, não atendendo ao requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Comutação Da Pena, Indulto Presidencial, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Comutação Da Pena Indulto Presidencial Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para concessão de comutação de pena
  3. 3 requisito de não ter obtido comutações por Decretos anteriores

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a decisão de origem está devidamente fundamentada ao negar a comutação, pois o paciente já teria obtido comutações por Decretos presidenciais anteriores, não atendendo ao requisito objetivo do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se