HC 677208 - DECISAO

HC 677208 - DECISAO

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 578.353/SP) em favor do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir e conclusão de deferimento pelo juízo singular, o presente writ é reiteração e carece de interesse de agir, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Marcos Pereira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Pena, Reiteração De Pedidos, Ilegitimidade Da Parte, Ausência De Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Comutação De Pena Reiteração De Pedidos Ilegitimidade Da Parte Ausência De Interesse De Agir

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Parties

Marcos Pereira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido idêntico já ajuizado em favor do mesmo paciente (HC n. 578.353/SP)
  2. 2 presença de reiteração de pedidos
  3. 3 ilegitimidade da parte por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Verificada a existência de habeas corpus anterior (HC n. 578.353/SP) em favor do mesmo paciente, com a mesma causa de pedir e conclusão de deferimento pelo juízo singular, o presente writ é reiteração e carece de interesse de agir, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.