HC 674033 - DECISAO

HC 674033 - DECISAO

Houve interpretação restritiva pelo Juízo de execução e pelo Tribunal a quo do art. 3º do Decreto nº 8.615/2015; a leitura conjunta do art. 2º, §2º e do art. 3º permite concluir que o decreto admite nova comutação calculada sobre o remanescente ou sobre o período já cumprido mesmo para aqueles que já tiveram pena comutada anteriormente, de modo que há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem para que o pedido seja reapreciado à luz do Decreto nº 8.615/2015.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Competência Presidencial
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Parties

JULIO CESAR SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 3º do Decreto nº 8.615/2015 quanto à vedação de nova comutação para beneficiados por decretos anteriores
  2. 2 Efeito do §2º do art. 2º do Decreto nº 8.615/2015 sobre quem já teve pena comutada anteriormente
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário frente a decretos presidenciais de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Houve interpretação restritiva pelo Juízo de execução e pelo Tribunal a quo do art. 3º do Decreto nº 8.615/2015; a leitura conjunta do art. 2º, §2º e do art. 3º permite concluir que o decreto admite nova comutação calculada sobre o remanescente ou sobre o período já cumprido mesmo para aqueles que já tiveram pena comutada anteriormente, de modo que há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem para que o pedido seja reapreciado à luz do Decreto nº 8.615/2015.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 9000611-43.2020.8.26.0050
  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo/SP reaprecie o pedido de comutação de pena à luz do Decreto Presidencial n. 8.615/2015