REsp 1933106 - DECISAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a comutação da pena, por entender que o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017 veda a concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por comutações decorrentes de decretos anteriores.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a comutação da pena.
Legal Topics
Comutação De Pena, Aplicação Do Decreto Nº 9.246/2017, Art. 147 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Comutação De Pena Aplicação Do Decreto Nº 9.246/2017 Art. 147 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017 veda a concessão de nova comutação a apenado que já tenha sido beneficiado por comutações decorrentes de decretos anteriores

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para afastar a comutação da pena, por entender que o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 9.246/2017 veda a concessão de nova comutação a apenado já beneficiado por comutações decorrentes de decretos anteriores.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a comutação da pena.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a comutação da pena.
  • Publique-se.