HC 639267 - DECISAO

HC 639267 - DECISAO

Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execuções que deferiu a comutação, por entender que a Corte de origem incorreu em analogia in malam partem ao negar o benefício com base no descumprimento de condições da prisão domiciliar sem observar o lapso temporal de 12 meses previsto para falta grave no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017; preenchidos os requisitos legais, a comutação deve ser concedida e a interpretação extensiva das restrições viola a competência do Presidente da República.

Parties
Paciente: ALTAIR JESUS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Parte Contrária/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a comutação ao paciente nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Pena, Indulto Natalino, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto Natalino Prisão Domiciliar Falta Grave Proporcionalidade

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Parties

ALTAIR JESUS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (impetração Substitutiva De Recurso Próprio Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de comutação de pena quando descumprimento de condições de prisão domiciliar ocorreu fora do período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto nº 9.246/2017
  2. 2 Interpretação do art. 4º, incisos I e IV, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  3. 3 Limites da interpretação extensiva de restrições a indulto/comutação e competência presidencial

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por ser substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo de execuções que deferiu a comutação, por entender que a Corte de origem incorreu em analogia in malam partem ao negar o benefício com base no descumprimento de condições da prisão domiciliar sem observar o lapso temporal de 12 meses previsto para falta grave no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017; preenchidos os requisitos legais, a comutação deve ser concedida e a interpretação extensiva das restrições viola a competência do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão que deferiu a comutação ao paciente nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das execuções que deferiu a comutação ao paciente, nos termos do Decreto Presidencial n. 9.246/2017.
  • Publique-se.